Questão FC274512
Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Uni
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:
- Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
- Apenas Palermo, Mérida e Viena.
- Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
- Apenas Budapeste Mérida e Viena.
- Apenas Palermo e Mérida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: a alternativa C — Budapeste, Palermo e Mérida.
Cada uma dessas convenções traz dispositivo expresso sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A Convenção de Budapeste prevê, em Art. 12, que as Partes adotem medidas legislativas para possibilitar a responsabilização penal de pessoas jurídicas quando crimes forem cometidos em seu benefício por pessoas em posição de direção.
A Convenção de Palermo, no Art. 10, obriga os Estados‑Partes a preverem mecanismos para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em infrações graves relacionadas a organizações criminosas.
Por fim, a Convenção de Mérida determina, no Art. 26, que os Estados adotem medidas, conforme seus princípios jurídicos, para estabelecer a responsabilidade de pessoas jurídicas por delitos qualificados na Convenção.
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