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Questão FC274513

Assinale a alternativa correta:

Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes

FGV · 2025

Assinale a alternativa correta:

  1. A infiltração de agentes é meio de obtenção de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos, praticados por organização criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
  2. A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida.
  3. Segundo o STF, na apuração de crimes de lavagem de dinheiro, o Ministério Público e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de prévia ordem judicial, tais como qualificação, filiação, endereço, e-mail e números de telefone.
  4. Entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática.
  5. Da mesma forma que a interceptação de comunicações telefônicas, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sempre exige autorização judicial independentemente do local em que realizada.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Entrega vigiada é uma técnica de investigação que permite, sob o controle das autoridades, que remessas ilícitas ou suspeitas saíam, atravessem ou entrem no território, mantendo-se a circulação para identificar responsáveis e obter provas.

Caracteriza‑se pelo conhecimento e supervisão de autoridades competentes (polícia, Ministério Público, órgãos aduaneiros), que acompanham e intervêm quando necessário, evitando a consumação de delitos ou riscos à investigação.

Trata‑se de modalidade de ação controlada prevista em instrumentos internacionais (p. ex., Convenção de Palermo, art. 20) e incorporada à prática investigativa nacional, devendo observar legalidade, proporcionalidade e medidas de sigilo para preservar a eficácia e a licitude das provas.

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