Questão FC274514
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima. Por isso, ao versar sobre a violência
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
VUNESP · 2025
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima. Por isso, ao versar sobre a violência de gênero e as questões de direito processual, o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qualifica como de inquestionável importância as declarações da mulher vítima como meio de prova. O peso probatório diferenciado legitima-se pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando- se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da
- civilidade.
- oportunidade.
- seletividade.
- igualdade.
- idoneidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é igualdade.
A Lei Maria da Penha e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ autorizam o deferimento de medidas protetivas com base na palavra da vítima, reconhecendo a declaração da mulher como meio de prova relevante.
Essa valoração probatória encontra respaldo no princípio da igualdade material: ao ponderar a condição de vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida, o Judiciário corrige assimetrias e promove tratamento diferenciado necessário para efetivar igual proteção jurídica.
Assim, a atuação jurisdicional que privilegia a declaração da vítima não é arbitrariedade, mas instrumento de concretização da igualdade substancial e de garantia imediata de proteção e acesso à justiça.
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