Questão FC274515
O modelo conciliatório para a solução de conflitos em causas cíveis é uma ação jurídica prevista legal e normativamente, realizada por meio de sessões pré-processuais nas unidades
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
VUNESP · 2025
O modelo conciliatório para a solução de conflitos em causas cíveis é uma ação jurídica prevista legal e normativamente, realizada por meio de sessões pré-processuais nas unidades judiciárias. De acordo com Nader (In: Parizotto, 2018), há uma relação entre essa mediação e a cultura em torno da apologia à harmonia; por sua vez, evidencia a omissão do Estado em relação à violência doméstica, sob a falsa dicotomia entre as esferas pública e privada da vida social. Ao problematizar a utilização da mediação de conflitos em processos cíveis relacionados a essas situações, Parizotto entende que essa modalidade jurídica banaliza os crimes, não favorece a celeridade dos resultados, pode gerar outros riscos às mulheres, legitima as desigualdades vigentes e implica a dissolução
- das uniões estáveis.
- de projetos comuns.
- de acordos preestabelecidos.
- das figuras de vítima e réu.
- de qualquer possibilidade de conciliação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque, segundo Parizotto (e Nader), a utilização da mediação em casos de violência doméstica tende a dissolver as figuras de vítima e réu, transformando um ilícito penal em um conflito a ser negociado.
Isso ocorre porque a mediação pressupõe paridade e capacidade de negociação entre as partes, o que não se verifica nas relações de violência, marcadas por assimetria de poder. Assim, a vítima pode ser colocada na posição de barganhar sua própria segurança e o agressor, de minimizar sua responsabilidade.
O resultado prático é a revitimização, a diminuição da responsabilização do autor e a legitimação de desigualdades estruturais, comprometendo a efetividade da proteção legal à mulher.
Portanto, a crítica aponta que a mediação, nesses contextos, não resolve o conflito jurídico de forma adequada, mas apaga a distinção necessária entre vítima e réu.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em