Questão FC274517
Analise as hipóteses a seguir. (i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive. (ii) João, ao descobrir que
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2025
Analise as hipóteses a seguir.
(i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive.
(ii) João, ao descobrir que sua ex-namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia-lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: “Se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”.
(iii) Mariana, durante uma discussão motivada por ciúmes, dá um soco em sua namorada, causando-lhe lesões corporais.
(iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irmã, causando-lhe lesões corporais.
Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
- em caso de condenação, o efeito da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo será automático apenas nas hipóteses (i), (iii) e (iv);
- a Lei nº 11.340/2006 aplica-se apenas a três hipóteses;
- todas as hipóteses tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;
- em caso de condenação, Felício poderá obter livramento condicional, depois de cumprir 55% da pena;
- em caso de condenação, somente Felício não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Todas as hipóteses configuram crimes de ação penal pública incondicionada.
No caso (i), há tentativa de feminicídio — homicídio qualificado por motivo de gênero — cuja persecução é pública e independe de representação.
No caso (ii), a ameaça dirigida à mulher, quando motivada por razão de sexo, passou a autorizar a ação pública incondicionada (art. 147, §2º, com exceção prevista para crimes comuns).
Nos casos (iii) e (iv), trata‑se de lesão corporal no contexto de relação íntima, afetiva ou familiar: aplica‑se a Lei Maria da Penha, e a jurisprudência do STJ (Súmula 542) reconhece a natureza pública incondicionada da ação penal.
Assim, em todas as hipóteses a persecução penal é pública e independe de representação.
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