Questão FC274522
Em 24/05/2022, foi promulgada a Lei nº 14.344, que se tornou popularmente conhecida como “Lei Henry Borel”, em referência ao menino de 4 anos que faleceu, em 2021, como consequênci
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2024
Em 24/05/2022, foi promulgada a Lei nº 14.344, que se tornou popularmente conhecida como “Lei Henry Borel”, em referência ao menino de 4 anos que faleceu, em 2021, como consequência de hemorragia causada por espancamento sofrido no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.
Acerca da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta segundo a legislação vigente.
- A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem qualquer distinção em relação a pessoas adultas.
- O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente que são vítimas ou testemunhas de violência estende-se obrigatoriamente às vítimas e testemunhas de violência que tenham entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
- Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente não serão chamados a confirmar os fatos a fim de evitar a revitimização.
- O depoimento especial da criança ou do adolescente será realizado, sempre que possível, mais de uma vez a fim de garantir a ampla defesa do investigado.
- Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive no âmbito de relação doméstica e familiar, na qual o agressor conviva com a vítima, independentemente de coabitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a definição legal introduzida pela Lei nº 14.344/22. Segundo o art. 2º, III, configura violência doméstica e familiar contra criança e adolescente qualquer ação ou omissão que lhes cause sofrimento físico ou psicológico.
Importante destacar que a lei abrange o âmbito de relação doméstica e familiar em que o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Ou seja, não é necessário que o agressor more com a vítima no momento do ato para que se considere a violência como doméstica e familiar.
Essa redação amplia a proteção da criança e do adolescente, reconhecendo vínculos habituais e de cuidado como elementos suficientes para caracterizar a violência no contexto familiar.
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