Questão FC274524
Josefa foi ameaçada de morte pelo ex-marido e buscou ajuda em Delegacia especializada em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a hipótese formulada, analise as afirmati
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2024
Josefa foi ameaçada de morte pelo ex-marido e buscou ajuda em Delegacia especializada em situação de violência doméstica e familiar.
Sobre a hipótese formulada, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade policial deverá garantir proteção policial, quando necessária, comunicando o fato de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II. A autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
III. A autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Segundo as considerações da Lei Maria da Penha, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E é correta porque a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no Art. 11, elenca providências que a autoridade policial deve adotar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica.
Quanto à afirmativa I, a autoridade deve garantir proteção policial, quando necessário, e comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, assegurando medidas urgentes de proteção.
Sobre a II, consta a obrigação de encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, para atendimento clínico e produção de prova pericial.
Na III, a lei determina o dever de fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes a abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
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