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Questão FC274526

A respeito da Lei nº 14.532, de 2023, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei no 14.532, de 2023, alterou a Lei no 7716, de 1989, incluindo penas previstas para quem obstar, impe

Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes

FGV · 2024

A respeito da Lei nº 14.532, de 2023, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A Lei no 14.532, de 2023, alterou a Lei no 7716, de 1989, incluindo penas previstas para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.

 

II. Após a promulgação da Lei no 14.532, o Artigo 140 do Código Penal, foi alterado, determinando-se que, se a injúria a alguém consistir na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 

III. A Lei no 9605, de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais foi alterada pela Lei no 14.532, de 2023, passando a prever pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos para gestores que, por negligência, deixarem de adotar as técnicas necessárias para a prevenção do racismo ambiental.

 

Está correto apenas o que se afirma em

  1. I.
  2. II.
  3. I e II.
  4. I e III.
  5. II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a Letra C, isto é, I e II estão corretas.

I. A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 (Lei dos Crimes Racionais), acrescentando dispositivo que prevê, sem prejuízo da pena correspondente à violência, a punição para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas. A redação inserida amplia a proteção penal às liberdades religiosas e incorpora essa conduta ao rol de práticas sancionadas pela lei antirracista.

II. A mesma lei modificou o Art. 140 do Código Penal, incluindo hipótese em que a injúria, quando consistir na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, tem pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa, qualificando e majorando a sanção dessa forma de discriminação.

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