Questão FC274528
A respeito do processo e do procedimento, previstos no Código de Processo Penal e na legislação especial, aponte a alternativa correta.
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
VUNESP · 2023
A respeito do processo e do procedimento, previstos no Código de Processo Penal e na legislação especial, aponte a alternativa correta.
- Em sede de Juizado Especial Criminal, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa, cabe recurso em sentido estrito.
- Aos crimes praticados com violência física doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, embora seja aplicável o acordo de não persecução penal.
- Compete ao juiz criminal da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na lei falimentar.
- Uma vez citado por edital, o réu não compareça nem constitua defensor, o processo deverá ser suspenso, com suspensão da prescrição, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, excetuados os feitos que apuram os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
- O interrogatório, na lei de drogas, está previsto como o primeiro ato da instrução, podendo a defesa arrolar até três testemunhas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.101/2005 disciplina expressamente a competência para as ações penais relacionadas à matéria falimentar. O art. 183 estabelece que o juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial deve conhecer das ações penais pelos crimes previstos na própria lei.
Essa atribuição busca concentrar no mesmo juízo os procedimentos conectados ao processo de insolvência, evitando decisões conflitantes, permitindo avaliação integrada dos fatos e facilitando a cooperação entre as esferas cível, empresarial e penal.
Em termos práticos, abriga ali infrações como fraudes à massafalida, desvio de bens e falsificação de documentos empresariais, garantindo coordenação processual e segurança jurídica.
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