Questão FC274529
Tendo em conta o Estatuto do Idoso, a Lei do Juizado Especial Criminal e a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
VUNESP · 2023
Tendo em conta o Estatuto do Idoso, a Lei do Juizado Especial Criminal e a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, aplica-se o instituto da transação penal, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.
- Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, independente da pena mínima cominada, aplica- se o instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.
- No Juizado Especial Criminal, a citação poderá ser pessoal ou ficta. Todavia, citado por Edital ou por hora certa, se não comparecer o réu, os autos serão remetidos ao Juízo Comum.
- Na Lei Maria da Penha há previsão expressa de prisão preventiva do acusado, decretada de ofício, pelo Juiz, havendo questionamento sobre a aplicabilidade, em vista do sistema acusatório, adotado pelo Código de Processo Penal.
- Aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica não se aplica o instituto da transação penal, sendo incondicionada a ação penal para apurar lesão corporal, ainda que leve. Aplica-se, contudo, o instituto da suspensão condicional do processo ao acusado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Lei Maria da Penha traz previsão expressa de prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz. Veja-se o disposto no Art. 20, que autoriza a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, podendo o juiz decretá‑la de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Essa norma, porém, suscita controvérsia doutrinária: há tensão com o sistema acusatório adotado pelo Código de Processo Penal, cujo escopo é a atuação motivada das partes e a imparcialidade do magistrado. Assim, discute‑se se o decreto de prisão pelo juiz sem provocação afronta princípios do processo penal moderno, ou se a excepcionalidade justificada pela proteção à vítima de violência doméstica legitima a norma.
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