Questão FC274530
No que concerne à escuta especializada e o depoimento especial, prescritos na Lei nº 13.431/17:
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
VUNESP · 2023
No que concerne à escuta especializada e o depoimento especial, prescritos na Lei nº 13.431/17:
- proíbe-se a gravação de áudio e vídeo, a fim de preservar a privacidade da vítima.
- determina-se que o acusado do crime apenas tenha contato visual com a vítima, mas sempre na presença da autoridade policial ou judiciária.
- tratam-se de procedimentos facultativos para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
- o depoimento especial consiste no procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
- a escuta especializada consiste no procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.431/17 institui um sistema de proteção voltado a criança e ao adolescente, mas prevê, em seu dispositivo sobre aplicação, que a utilização desses instrumentos é facultativa para pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
Isso significa que, nessa faixa etária, a adoção da escuta especializada (entrevista realizada pela rede de proteção) e do depoimento especial (oitiva perante autoridade) depende da opção da vítima ou testemunha, não sendo obrigatória a aplicação automática das medidas previstas para crianças e adolescentes.
O objetivo dessas providências permanece o mesmo: evitar revitimização e preservar a qualidade probatória, cabendo ao interessado manifestar se deseja ser atendido nos termos da Lei.
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