Questão FC274534
Tendo em conta as disposições processuais constantes da Lei dos Juizados Especiais Criminais, da Lei Antidrogas e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa cor
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
VUNESP · 2022
Tendo em conta as disposições processuais constantes da Lei dos Juizados Especiais Criminais, da Lei Antidrogas e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.
- A apreensão e o sequestro de bens, direitos ou valores suspeitos de serem produtos ou de constituírem proveitos de crimes previstos na Lei Antidrogas não podem ser decretados de ofício pelo Juiz.
- No que concerne ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, a prova da materialidade far-se-á exclusivamente por perícia realizada por órgão oficial.
- Por expressa determinação legal, a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei no 9.099/95, não se aplica ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB.
- O instituto da transação penal, previsto no art. 76, da Lei no 9.099/95, não se aplica às ações penais privadas, sendo previsto apenas para as ações penais públicas, condicionadas ou não à representação.
- Ao agente que incorre no crime do art. 28, da Lei Antidrogas, não se imporá prisão em flagrante, devendo ser encaminhado imediatamente à autoridade judiciária, a quem compete, com exclusividade, lavrar termo circunstanciado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) condiciona a decretação da apreensão e do sequestro de bens, direitos ou valores suspeitos de serem produto ou proveito de crimes a pedido de terceiros, não por iniciativa unilateral do juiz.
O art. 60, caput, prevê expressamente que o juiz poderá decretar tais medidas a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, no curso do inquérito ou da ação penal.
Essas medidas são assecuratórias e devem observar a tramitação prevista nos arts. 125 e seguintes do Decreto‑Lei nº 3.689/1941 (CPP), ou seja, há rito específico a ser observado, não cabendo ao magistrado agir ex officio.
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