Questão FC274535
O juiz criminal aplicou a Roberto uma pena alternativa pelo crime de vandalismo em uma parada de ônibus. A Política Nacional de Alternativas Penais tem como finalidade:
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2022
O juiz criminal aplicou a Roberto uma pena alternativa pelo crime de vandalismo em uma parada de ônibus.
A Política Nacional de Alternativas Penais tem como finalidade:
- a aplicação do regime de semiliberdade em meio aberto;
- a responsabilização da pessoa submetida à alternativa penal;
- a diminuição do tempo de encarceramento do condenado;
- a absolvição dos indiciados em crimes de menor potencial ofensivo;
- a substituição da pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços comunitários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta indica que a finalidade central da Política Nacional de Alternativas Penais é a responsabilização da pessoa submetida à medida, ou seja, lograr consequências concretas pela prática delitiva sem recorrer automaticamente à privação de liberdade.
Isso implica impor deveres -- como reparação do dano, prestação de serviços ou medidas educativas -- que promovam a reparação e a reinserção social, preservando o vínculo com a comunidade e assegurando direitos individuais.
Trata‑se, portanto, de uma responsabilização orientada por objetivos restaurativos e proporcionais: responsabilizar sem estigmatizar, buscar soluções participativas e ajustar a medida à realidade do ofensor e da vítima.
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