As alternativas penais instituídas pela Política Nacional de Alternativas Penais só NÃO abrangem:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Penas privativas de liberdade são aquelas que implicam efetiva restrição da liberdade do condenado (prisão). Essas penas, por sua própria natureza, não se prestam a ser tratadas como “alternativas” à prisão.

A base normativa da Política Nacional de Alternativas Penais (Portaria nº 495/2016) tem por objetivo enfrentar o encarceramento em massa e promover a substituição da privação de liberdade por medidas menos gravosas; por isso, a própria portaria afasta a inclusão das penas privativas de liberdade no rol das alternativas.

Na prática, isso significa que, ao buscar reduzir a prisão, o sistema penal deve aplicar as medidas previstas como alternativas, pois a pena privativa de liberdade não integra o rol de alternativas previsto na política.