Questão FC274537
Tendo em conta a Lei nº 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
VUNESP · 2022
Tendo em conta a Lei nº 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.
- No tratamento das lesões, o médico responsável pelo atendimento emergencial deverá coletar os vestígios relacionados à violência sexual e, de posse deles, realizar os exames necessários para fins de identificação do agressor.
- Prevê que os hospitais, públicos e particulares, devem oferecer atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, encaminhando-as, obrigatoriamente, aos serviços de atendimento social e delegacias especializadas, para o registro de ocorrência.
- Em se tratando de vítima mulher ou que se identifique como mulher, o atendimento será feito por profissional mulher.
- Considera-se violência sexual, para efeitos da lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.
- O atendimento imediato a vítimas de violência sexual engloba os serviços de tratamento de lesões físicas, a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez, mas não atendimento psicológico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na Lei nº 12.845/2013, a expressão violência sexual é deliberadamente ampla: trata-se de qualquer atividade sexual não consentida.
Isso inclui situações em que o consentimento é inexistente ou viciado por força, ameaça, coação, fraude, intoxicação ou incapacidade (crianças, pessoas com deficiência mental, inconscientes etc.).
A definição não depende de tipificação penal prévia: o objetivo da lei é garantir o atendimento obrigatório e integral à vítima — médico, pericial e psicossocial — independentemente de investigação criminal.
Assim, ao centrar-se no elemento do consentimento, a norma amplia a proteção e agiliza medidas de saúde e proteção destinadas às pessoas em situação de violência sexual.
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