Questão FC274538
Em relação à proteção a vítimas e testemunhas, é correto afirmar que:
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2022
Em relação à proteção a vítimas e testemunhas, é correto afirmar que:
- tratando-se de vítimas ou de testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e endereços poderão ser registrados em apartado, mediante decisão do juiz competente, remanescendo sigilosos, porém, constando dos autos físicos ou eletrônicos;
- os tribunais devem implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualificativos e endereços nos processos criminais, administrativos ou cíveis, físicos e eletrônicos;
- o juiz competente poderá determinar a preservação dos dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas a pedido destas ou por representação ou requerimento dos sujeitos processuais, vedada a atuação de ofício;
- o acesso aos dados de vítimas ou de testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao delegado de polícia, mediante requerimento ao juiz competente e controle da vista;
- os mandados de intimação de vítimas ou de testemunhas ameaçadas deverão ser confeccionados de modo a impedir a visualização dos dados qualificativos, salvo pelo oficial de justiça responsável pela diligência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a previsão do Art. 2º, §3º da Resolução nº 427/ CNJ, cujo objetivo é resguardar a segurança e a privacidade de vítimas e testemunhas ameaçadas.
Por isso, os mandados de intimação devem ser confeccionados de modo a impedir a visualização dos dados qualificativos e endereços, evitando exposição que possa gerar retaliação.
Há, contudo, exceção expressa: somente o oficial de justiça responsável pela diligência pode ter acesso a essas informações para cumprimento do mandado.
Além disso, o próprio dispositivo determina que o oficial não deve consignar, na certidão, quaisquer dados ou endereços não publicizados, preservando o sigilo após a diligência.
Em suma, a regra combina proteção efetiva (ocultação dos dados nos mandados) com a necessidade prática de cumprimento por parte do agente incumbido.
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