Questão FC274539
Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2022
Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.
- A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001.
- A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa.
- Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado.
- A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição.
- As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o dever das instituições financeiras de comunicar ao COAF operações que apresentem indícios de lavagem de dinheiro.
Essa comunicação se dá por duas modalidades: a Comunicação de Operação em Espécie (COE), automática para depósitos/saques em dinheiro acima de aproximadamente R$50.000, e a Comunicação de Operação Suspeita (COS), enviada sempre que houver elementos que sugiram crimes como lavagem, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas.
O objetivo é permitir a análise e a eventual remessa de informações às autoridades competentes, sem que o simples envio constitua acusação definitiva — trata-se de medida preventiva e de inteligência financeira, prevista na legislação de prevenção aos crimes financeiros.
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