Questão FC274540
João, recebeu sondagem, intermediada por um amigo ligado ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), com o objetivo de verificar o seu interesse em compor o Mecani
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2022
João, recebeu sondagem, intermediada por um amigo ligado ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), com o objetivo de verificar o seu interesse em compor o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Considerando a importância da função e as pressões externas que certamente surgiriam a partir de sua atuação, João consultou um advogado a respeito do cargo que ocuparia, das garantias que teria e dos órgãos responsáveis pela nomeação.
O advogado explicou corretamente que João seria
- escolhido pelo CNPCT e nomeado pelo Presidente da República para atuar como perito do MNPCT, tendo mandato fixo, independência na sua atuação e somente seria destituído pelo Chefe do Executivo em situações pontuais, previstas em lei.
- indicado pelo CNPCT ao Ministro de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, para atuar como conselheiro do MNPCT, tendo mandato fixo, independência na sua atuação e somente seria destituído pela autoridade nomeante em situações pontuais, previstas em lei.
- escolhido pelo CNPCT e nomeado pelo Presidente da República para atuar como perito do MNPCT, estando hierarquicamente subordinado, no plano funcional, a este órgão, somente podendo ser exonerado, pela autoridade nomeante, caso pratique crime incompatível com a função.
- indicado pelo CNPCT ao Ministro de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, para atuar como conselheiro do MNPCT, estando hierarquicamente subordinado, no plano funcional, a este órgão, somente podendo ser exonerado, pela autoridade nomeante, caso pratique crime incompatível com a função.
- nomeado pelo Presidente do CNPCT, para atuar como auditor humanitário do MNPCT, estando hierarquicamente subordinado a este órgão no plano administrativo, não no funcional, tendo mandato fixo, independência na sua atuação e somente seria destituído pela autoridade nomeante em situações pontuais, previstas em lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
João seria escolhido pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e nomeado pelo Presidente da República para integrar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) na qualidade de perito.
Os peritos possuem mandato fixo (3 anos, com possibilidade de recondução) e garantias funcionais que asseguram a continuidade do exercício do cargo.
Têm independência na atuação, requisito essencial para enfrentar pressões externas e atuar na prevenção da tortura sem ingerências.
A destituição só ocorre por ato do Presidente da República em hipóteses legais específicas, como condenação penal transitada em julgado ou processo disciplinar, conforme previsão legal (art. 8º, §§1º–2º, Lei nº 12.847/2013 e normas correlatas).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em