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Questão FC274541

Avalie se a Lei nº 12.845/2013 determina que o atendimento imediato obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede SUS para pessoas em situação de violência sexual deverá co

Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes

FGV · 2022

Avalie se a Lei nº 12.845/2013 determina que o atendimento imediato obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede SUS para pessoas em situação de violência sexual deverá compreender os seguintes serviços:

 

I. atendimento de policial militar para lavrar a ocorrência.

 

II. diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital.

 

III. profilaxia da gravidez.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 3º da Lei nº 12.845/2013 prevê, entre os serviços obrigatórios de atendimento imediato, o diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e a profilaxia da gravidez, correspondendo aos itens invocados na alternativa correta.

O diagnóstico e tratamento visam reparar lesões, aliviar dor e coletar elementos clínicos essenciais para o cuidado e eventual constatação pericial. Já a profilaxia da gravidez tem caráter preventivo imediato, reduzindo risco de gestação decorrente da violência.

Ambos integram a atenção integral e urgente que o SUS deve ofertar à pessoa em situação de violência sexual, combinando proteção à saúde física e medidas preventivas essenciais.

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