Questão FC274542
Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2022
Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- se afigura violador dos termos de acordo de colaboração premiada o acórdão que, diante das circunstâncias e consequências dos crimes perpetrados, fixa prazo de prestação de serviços à comunidade em patamar diverso do mínimo previsto em cláusula do acordo colaborativo;
- na Lei de Drogas, não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinado grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime;
- a colaboração premiada pode ser sopesada como prova ou indício, ainda que constitua técnica especial de investigação ou meio de obtenção de prova, sem sua confirmação por outros elementos extrínsecos;
- a análise e a definição da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada cabem às partes celebrantes, Ministério Público e colaborador, que as fará à luz da legislação vigente, na forma do Art. 4º, §1º, da Lei nº 12.850/2013.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Drogas (art. 41) condiciona a redução da pena ao resultado concreto da colaboração: a identificação dos demais coautores/partícipes e a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Ou seja, não basta qualquer informação: a cooperação precisa alcançar esses fins para ensejar a redução de pena (1/3 a 2/3), conforme o texto legal que emprega a conjunção "e", indicando exigência cumulativa.
Contudo, a doutrina e a jurisprudência admitem flexibilização quando, no caso concreto, o colaborador só possa contribuir para um dos objetivos e for impossível perceber o outro; nesse cenário a cumulatividade pode ser relativizada, desde que a colaboração seja manifesta e útil.
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