Questão FC274544
Em relação ao papel das instituições policiais no combate às distintas formas de discriminação, assinale a afirmativa incorreta.
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2021
Em relação ao papel das instituições policiais no combate às distintas formas de discriminação, assinale a afirmativa incorreta.
- Apesar de não possuir fundamento na Constituição Federal de 1988, o combate ao preconceito no Estado Democrático de Direito é medida recomendada aos órgãos de Segurança Pública.
- A recusa ou o impedimento de acessar um estabelecimento público ou comercial por discriminação ou preconceito de cor, religião ou procedência nacional, constitui crime.
- O Supremo Tribunal Federal, em 2019, proferiu decisão equiparando a homofobia ao crime de racismo.
- As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não se aplicam ao homem vítima de violência.
- A Segurança Pública, como dever do Estado e direito fundamental dos cidadãos, não pode comportar quaisquer formas de discriminação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque o combate ao preconceito tem fundamento explícito na Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional tipifica e agrava a prática de racismo: art. 5º, inciso XLII dispõe que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
Além disso, princípios constitucionais mais amplos sustentam a exigência estatal de proteção contra discriminações, como o objetivo de promover o bem de todos sem preconceitos (art. 3º, inciso IV) e a garantia de igualdade (art. 5º).
Assim, o enfrentamento institucional do preconceito não é mera recomendação: integra um dever constitucional que orienta a atuação das instituições policiais na prevenção, investigação e repressão dessas condutas.
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