Questão FC274550
O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver
Questões sem classificação de assunto (Legislação Penal e Processual Penal Especial)
FGV · 2025
O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver
- delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.
- o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.
- a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.
- corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.
- delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Corrupção passiva (crime contra a administração pública, pena de 2 a 12 anos) pode ser objeto do acordo de não persecução penal introduzido pela Lei nº 13.964/19 porque a norma não a exclui expressamente quando preenchidos os requisitos legais.
Isso significa que o Ministério Público pode propor o acordo desde que estejam presentes condições essenciais: confissão formal, possibilidade de reparação do dano ou outras medidas satisfatórias, ausência de violência ou resultado morte e observância da proporcionalidade.
O acordo depende sempre de homologação judicial e não impede a atuação em casos em que faltar qualquer requisito ou quando o interesse público exigir persecução.
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