Questão FC275997
Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e comportamentos considerados socialmente inadequados ou imo
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEV UECE · 2025
Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e comportamentos considerados socialmente inadequados ou imorais pela sociedade ou por quem se encontra no poder. Sendo assim, configura-se como exemplo de contravenção penal relativa à polícia de costumes
- disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
- explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.
- fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição.
- recusar à autoridade, quando esta, justificadamente, solicitar dados concernentes à própria identidade, profissão, domicílio e residência.
- trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade policial competente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Lei das Contravenções Penais inclui o jogo do bicho entre as infrações relativas à polícia de costumes.
O Art. 58 tipifica como contravenção "explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração".
Isso significa que a conduta de organizar, promover ou explorar essa loteria clandestina é considerada ofensa aos deveres de ordem pública e moralidade tutelados pela polícia de costumes, sendo punível mesmo sem violência.
A pena prevista é de prisão simples (quatro meses a um ano) e multa; o parágrafo único ainda prevê multa para quem participa visando prêmio.
Na prática, a tipificação visa reprimir a exploração econômica e a normalização de atividades lotéricas ilegais, responsabilizando organizadores e exploradores.
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