Questão FC275998
No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2024
No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenamento jurídico.
Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.
- É aplicável apenas a pena de multa.
- São aplicáveis as penas de reclusão e detenção.
- São aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente.
- São aplicáveis as penas de detenção e multa.
- São aplicáveis as penas de reclusão e multa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: na sistemática brasileira, as contravenções penais têm como penas principais a prisão simples e a multa, conforme a Lei de Contravenções Penais (Dec.-Lei 3.688/41).
A aplicação pode ser alternativa ou cumulativa — isto é, a lei pode cominar apenas uma das penas ou ambas, conforme prevista a distinção entre crime e contravenção na Lei de Introdução (Dec.-Lei 3.914/41, art. 1º).
Adicionalmente, a própria LCP prevê a possibilidade de conversão da multa em prisão simples quando cabível, o que reforça a inter-relação prática entre essas duas espécies de pena nas contravenções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em