Questão FC276000
Durante uma confusão em um bar, João Valente entrou em atrito verbal com João Corajoso. Eles tentaram entrar em vias de fato; contudo, sem êxito, uma vez que os brigões foram conti
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CONSULPLAN · 2024
Durante uma confusão em um bar, João Valente entrou em atrito verbal com João Corajoso. Eles tentaram entrar em vias de fato; contudo, sem êxito, uma vez que os brigões foram contidos por populares que acionaram a polícia, a fim de evitar maiores problemas. Diante do ocorrido, com a chegada da polícia para atender à ocorrência, qual será a providência policial frente aos delitos tipificados pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941?
- Os brigões não serão conduzidos para a delegacia, uma vez que não cometeram nenhum fato ilícito.
- Os brigões serão conduzidos para a delegacia onde será lavrado o (APF) Auto de Prisão em Flagrante dos mesmos, pela prática de crime.
- Os brigões serão conduzidos para a delegacia onde será lavrado o (TCO) termo circunstanciado, conforme Art. 69 da Lei nº 9.099/1995, pela prática de contravenção penal na modalidade tentada.
- Os brigões serão conduzidos para a delegacia onde será lavrado o (TCO) termo circunstanciado, conforme Art. 69 da Lei nº 9.099/1995 pela prática de vias de fato na modalidade tentada e, em seguida, liberados após o pagamento de fiança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta narrada não alcançou o tipo penal previsto no Decreto-Lei nº 3.688/1941. O art. 21 tipifica as vias de fato — agressões físicas efetivas —, exigindo a consumação do ato para a caracterização da contravenção.
Como os brigões foram contidos antes de praticarem qualquer agressão, a conduta ficou na esfera da tentativa. Pelo art. 4º da mesma lei, não é punível a tentativa de contravenção.
Logo, não há fato ilícito consumado a ser apurado criminalmente, razão pela qual a polícia não deve conduzi‑los à delegacia para responsabilização por contravenção penal.
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