Questão FC276002
Considerando a legislação pertinente, assinale qual das condutas abaixo configura uma contravenção penal:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
AJURI · 2024
Considerando a legislação pertinente, assinale qual das condutas abaixo configura uma contravenção penal:
- Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade.
- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
- Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha discernimento para a prática do ato, impedir ou dificultar que a abandone.
- Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto.
- Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata‑se de contravenção penal prevista no art. 41 da Lei de Contravenções Penais (Dec‑Lei nº 3.688/1941).
O tipo abrange duas condutas: anunciar desastre ou perigo inexistente e praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto. Em essência, pune quem gera alarme social sem fundamento, expondo a coletividade a risco e desordem.
Exemplos típicos: comunicar falso incêndio ou bomba, acionar sirenes/alarme sem justificativa, ou causar correria proposital em local público para assustar pessoas.
A pena prevista visa à proteção da paz pública: prisão simples de caráter breve ou multa, refletindo a gravidade de perturbar a ordem e o perigo decorrente do pânico.
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