Questão FC276003
Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. O proprietário da loja recusou
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FUNDATEC · 2024
Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. O proprietário da loja recusou o dinheiro, dizendo que o pagamento deveria ser feito com a moeda americana, ou seja, o Dólar americano. Ao proceder a essa recusa do valor em moeda em curso legal no país, qual ação foi cometida pelo proprietário da loja, conforme a legislação brasileira?
- Crime lesa-pátria.
- Crime inafiançável ao patrimônio.
- Contravenção penal referente à fé pública.
- Suborno de valores legais.
- Contravenção ininterrupta de moralidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de uma contravenção penal prevista no capítulo referente à fé pública. A conduta é tipificada quando alguém se recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
No caso, o turista ofereceu Reais, que são a moeda de curso legal no Brasil; a recusa do comerciante configura a hipótese prevista no Art. 43 do Decreto‑Lei 3.688/41.
A finalidade da norma é proteger a confiança na circulação monetária e impedir discriminação na aceitação da moeda nacional. A pena aplicável é de multa, conforme o dispositivo legal.
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