Questão FC276006
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2023
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
- aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.
- a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.
- havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
- o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.
- a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Contravenções Penais (LCP) é uma norma especial em relação ao Código Penal (CP). O art. 1º da LCP estabelece que as contravenções obedecem às regras gerais do CP sempre que a LCP não disponha de modo diverso.
Na prática isso significa: quando houver conflito entre uma regra do CP e uma regra da LCP, deve prevalecer a regra prevista na LCP. É aplicação do princípio da especialidade (lex specialis), pelo qual a norma especial afasta a norma geral no ponto em que divergem.
Portanto, em caso de divergência normativa sobre contravenções, aplica-se o que a LCP determina, e só se recorre ao CP nas lacunas deixadas por ela.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em