Questão FC276007
Acerca das contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, assinale a afirmativa correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2023
Acerca das contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, assinale a afirmativa correta.
- Em qualquer caso, aplicam-se as regras gerais do Código Penal às contravenções.
- A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada no território nacional, exceto nos casos em que o Código Penal admite a extraterritorialidade incondicionada.
- Verifica-se a reincidência quando o agente pratica crime ou contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime ou contravenção, no Brasil ou no estrangeiro.
- No caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
- Não é punível a tentativa de contravenção, salvo nas hipóteses de violação à fé pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 8 da Lei das Contravenções prevê que, em caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
“Escusáveis” significa que o erro deve ser razoável à luz das circunstâncias: lei ambígua, novidade legislativa, interpretação oficial equivocada ou informação plausível de autoridade que levasse o agente a acreditar estar agindo dentro da legalidade.
O efeito é concreto: não se trata de mera atenuante automática, mas de faculdade para o julgador deixar de impor a pena — isto é, excluir a sanção em razão da desculpabilidade do erro.
Compete ao agente alegar e demonstrar factualmente a desculpabilidade; o juiz aprecia a razoabilidade do erro considerando provas e contexto.
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