Questão FC276008
A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2022
A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que
- prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.
- consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.
- a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
- as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.
- o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Contravenções Penais estabelece que as contravenções serão processadas por ação penal pública, cabendo à autoridade agir sem depender da iniciativa da vítima.
Isso significa tratar-se de ação penal incondicionada: não é necessária representação, queixa ou prévio requerimento para que o Ministério Público ou a autoridade responsável instaure a persecução penal.
Na prática, a investigação e o oferecimento da denúncia ocorrem ex officio, possibilitando que o Estado promova a responsabilização independentemente da vontade da vítima, conforme previsto na própria lei.
"A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício."
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