Questão FC276010
Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Instituto AOCP · 2022
Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.
- A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
- Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.
- Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
- A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.
- O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei de Contravenções Penais disciplina a aplicação da norma com base no princípio da territorialidade. Segundo o art. 2º do Decreto‑Lei 3.688/1941, a lei brasileira só é aplicável à contravenção quando esta for praticada no território nacional.
Na prática, isso significa que atos tipificados como contravenções cometidos fora do Brasil não são alcançados pela LCP, salvo se houver norma específica que disponha de forma diversa. A regra afirma a limitação espacial da competência penal das contravenções, garantindo previsibilidade jurídica quanto ao alcance da lei contravencional.
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