Questão FC276011
Assinale a alternativa que apresenta a presença de uma contravenção penal referente à paz pública.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
IBFC · 2022
Assinale a alternativa que apresenta a presença de uma contravenção penal referente à paz pública.
- Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela
- Provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto
- Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas
- Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes
- Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta conduta prevista como contravenção penal no âmbito da paz pública. Trata‑se do disposto no Art. 41 da Lei de Contravenções Penais: provocar alarme anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto.
Os elementos essenciais são: (1) a conduta de comunicar ou realizar ato gerador de alarme; (2) o caráter falso ou a ausência de fundamento para o perigo anunciado; e (3) a aptidão objetiva do fato para causar pânico ou tumulto na coletividade. Exige‑se, em regra, o dolo de provocar alarme.
A pena prevista é prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, reforçando o caráter menos grave que crime, mas relevante para a ordem pública.
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