Questão FC276013
Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Códig
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2022
Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal.
( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada.
( ) Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – V.
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- F – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é F – V – F. Esclarece-se cada ponto conforme a Lei das Contravenções Penais.
Art. 4º: a tentativa não é punível nas contravenções; logo, afirmar que seria punível está errado. A contravenção só consuma o ato, não subsiste a figura da tentativa.
Art. 8º: diante de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, o juiz pode deixar a pena de contravenção de ser aplicada — trata‑se de hipótese de perdão judicial.
Art. 7º: verifica‑se reincidência se, após trânsito em julgado de condenação por contravenção, o agente pratica nova contravenção; por isso, negar tal reincidência é incorreto.
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