Questão FC276014
Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2022
Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:
- a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;
- se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;
- configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
- são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;
- na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Perturbar o trabalho ou o sossego alheios é hipótese prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais; o inciso III alcança o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.
Essa expressão abrange condutas como uso excessivo de amplificadores, buzinas, sirenes, alto-falantes ou instrumentos musicais de forma a incomodar terceiros, especialmente quando impedem o repouso ou a execução de atividades laborais.
Trata‑se de uma contravenção de conteúdo material: basta a prática do ato que, por sua natureza ou intensidade, perturbe o sossego ou o trabalho alheio, sem exigir resultado lesivo específico.
A pena prevista é a do próprio dispositivo: prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, conforme dispõe o art. 42, inciso III do Decreto‑Lei nº 3.688/1941.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em