Questão FC276015
Sem prejuízo da distinção quantitativa e qualitativa entre crime e contravenção penal, essas espécies de infração também apresentam outras distinções, previstas no Código Penal e n
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Instituto AOCP · 2021
Sem prejuízo da distinção quantitativa e qualitativa entre crime e contravenção penal, essas espécies de infração também apresentam outras distinções, previstas no Código Penal e na Lei das Contravenções Penais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
- A tentativa é punível tanto nos crimes como nas contravenções, porém, nessa última, a pena é diminuída da metade.
- Nas contravenções penais, a ação penal é pública condicionada à representação ou de iniciativa privada.
- O prazo mínimo da medida de segurança, nas contravenções penais, é de três meses.
- Nas contravenções penais, a duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a lei brasileira só se aplica à contravenção praticada no território nacional. Isso decorre diretamente do art. 2º do Decreto‑Lei nº 3.688/1941, que delimita o alcance da norma penal especial das contravenções.
Em termos práticos, adota‑se a regra da territorialidade exclusiva: a norma contravencional brasileira regula fatos ocorridos dentro do espaço estatal. Assim, conducta que constitua contravenção, quando praticada fora do território nacional, não está sujeita à lei brasileira para fins de responsabilização penal.
Essa previsão tem impacto sobre competência, aplicação de medidas e processamento: só há incidência da lei contravencional se o fato tiver sido cometido no território do Brasil, salvo norma internacional expressa em sentido contrário.
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