Questão FC276019
Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
IBFC · 2020
Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:
- obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento
- recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência
- adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte
- destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia
- apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção
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Gabarito
B
Comentário do professor
Trata‑se de uma contravenção penal tipificada no Art. 68 do Decreto‑Lei n.º 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais): recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência.
Elementos essenciais: pedido feito por autoridade, a solicitação deve ser justificada (isto é, fundada em atribuições legais ou circunstâncias razoáveis) e o conteúdo exigido refere‑se aos dados especificamente indicados.
A consumação ocorre com a recusa do indivíduo em fornecer as informações; não é necessário que haja dano ou outro resultado.
Sanção prevista: multa. Portanto, a conduta é punível como contravenção independentemente de requisitos típicos de crime mais graves.
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