Questão FC276020
Uma pessoa colocou fogo no seu próprio lixo residencial, na rua, sendo que havia, inclusive, papel higiênico usado e outros materiais que causaram muita fumaça e fortes odores, ger
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FUNDATEC · 2020
Uma pessoa colocou fogo no seu próprio lixo residencial, na rua, sendo que havia, inclusive, papel higiênico usado e outros materiais que causaram muita fumaça e fortes odores, gerando muito desconforto para a vizinhança. Como deve ser tipificada essa atitude?
- Ação não infracional.
- Ação delituosa criminal.
- Crime passional relacional.
- Crime passível de multa.
- Contravenção penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita se amolda à contravenção penal, prevista na Lei de Contravenções Penais, por se tratar de emissão abusiva de fumaça, vapor ou gás capaz de causar incômodo à vizinhança.
Elementos essenciais: (1) ação de provocar fumaça/odor (queimou lixo na rua); (2) caráter abusivo ou além do tolerável; (3) potencial de ofender ou molestar pessoas próximas. Todos estão presentes no cenário.
Assim, a conduta é típica como contravenção, não como crime mais grave: é punível na modalidade prevista para emissões que perturbam a coletividade, geralmente com pena restrita (multas previstas na LCP).
Em resumo: queimar lixo produzindo fumaça e mau cheiro que incomodam terceiros configura contravenção penal (art. 38 LCP), por afetar o sossego e a saúde pública de forma abusiva.
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