Questão FC276021
Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
IESES · 2019
Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:
- A prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.
- As contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.
- A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.
- A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a Lei de Contravenções Penais (LCP) prevê expressamente que a prática de contravenção depois de condenação prévia transitada em julgado por qualquer crime configura reincidência.
O texto legal (art. 7º da LCP) dispõe que verifica‑se a reincidência quando o agente pratica contravenção após sentença condenatória definitiva, seja por crime no Brasil ou no estrangeiro, ou por contravenção no Brasil.
Portanto, não é necessário que a condenação anterior seja por contravenção: basta que haja condenação criminal transitada em julgado para que, na ocorrência de nova contravenção, se configure a reincidência.
Na prática, a reincidência é relevante por ser circunstância que pode agravar a aplicação da pena e influenciar consequências processuais e penais.
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