Questão FC276024
Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que corretamente contempla apenas contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
IBADE · 2019
Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que corretamente contempla apenas contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941.
- Mediação para servir à lascívia de outrem, arremesso ou colocação perigosa e jogo do bicho.
- Violação de domicílio, perturbação do trabalho ou do sossego alheios e exercício ilegal de profissão ou atividade.
- Omissão de cautela na guarda ou condução de animais, vias de fato e falso alarma.
- Perigo de desabamento, dano culposo e direção não licenciada de aeronave.
- Importunação ofensiva ao pudor, perturbação da tranquilidade e exploração de jogo de azar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Omissão de cautela na guarda ou condução de animais (art. 31, LCP): consiste em deixar animal perigoso solto, confiar sua guarda a pessoa inexperiente ou conduzi‑lo na via pública de modo a colocar em risco terceiros. Trata‑se de conduta omissiva ou negligente que a Lei das Contravenções tipifica como contravenção.
Vias de fato (art. 21, LCP): refere‑se à prática de agressão física sem lesão grave — conduta de menor potencial ofensivo enquadrada como contravenção penal.
Falso alarme (art. 41, LCP): comportamento que provoca pânico ou tumulto, como anunciar perigo inexistente ou praticar ato capaz de gerar alarme público. Todas as três hipóteses são especificamente previstas como contravenções penais na Lei nº 3.688/1941.
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