Questão FC276025
Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
UEG · 2018
Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
- Admitem ação penal privada.
- Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
- A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
- Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
- A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A pena de prisão simples, prevista no Decreto‑Lei n. 3.688/1941, deve ser cumprida "sem rigor penitenciário", em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, e em regime semiaberto ou aberto (Art. 6º).
Isso significa que é vedado o cumprimento dessa pena em regime fechado, pois tal regime implica medidas de rigor incompatíveis com a natureza da prisão simples.
Portanto, mesmo havendo hipótese de regressão de regime por falta disciplinar, a legislação não autoriza que a pena de prisão simples seja executada em regime fechado; a execução deve permanecer nos regimes ou seções previstos na lei.
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