Questão FC276026
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
UEG · 2018
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
- recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
- exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
- provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
- perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
- entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 47 do Decreto‑Lei n. 3.688/1941 tipifica como contravenção relativa à organização do trabalho o fato de exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
O núcleo do tipo exige duas hipóteses: o exercício efetivo da atividade ou a sua divulgação pública, e a ausência das condições legais exigidas (ex.: habilitação, registro, alvará, qualificação profissional).
Trata‑se de contravenção de natureza formal: não é necessário demonstrar dano concreto à coletividade; basta a incompatibilidade entre o exercício/propaganda e os requisitos legais.
A pena prevista é prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
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