Para as contravenções penais, a lei prevê.

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta: para as contravenções penais a lei prevê as penas de multa e de prisão simples.

Na prática, isso significa que a norma pode impor a multa ou a prisão simples, ou ambas, conforme previsto no tipo penal, aplicadas isolada, alternativa ou cumulativamente.

Essa distinção é normativa: a classificação das infrações penais em crime ou contravenção determina o rol admissível de penas. A previsão legal que sintetiza essa diferença encontra‑se no Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, que delimita as penas próprias das contravenções.

Portanto, ao tratar de contravenções, deve-se ter em mente que as sanções possíveis são a multa e a prisão simples, conforme a lei.