Questão FC276030
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.688, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quando as Contravenções são referentes à Fé Pública. ( ) Fingi
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FUNDATEC · 2018
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.688, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quando as Contravenções são referentes à Fé Pública.
( ) Fingir-se funcionário público.
( ) Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele.
( ) Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia.
( ) Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – F – F – V.
- V – V – F – F.
- V – F – V – F.
- F – V – F – V.
- F – F – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ordem correta: V – F – F – V.
Fingir-se funcionário público é contravenção contra a fé pública porque atinge a confiança que a coletividade deposita nos sinais e atos de autoridade. Está prevista no Art. 45 do Decreto‑Lei nº 3.688, e sua tipicidade exige a conduta de se fazer passar por agente público, com possibilidade de prisão simples ou multa.
Usar, publicamente, de uniforme ou distintivo de função pública que não exerce também integra as contravenções contra a fé pública (tipicidade do Art. 46), por possibilitar representação falsa de autoridade e induzir erro quanto à autenticidade de um agente ou serviço público; prevê‑se pena de multa quando não houver crime mais grave.
Esses dois tipos protegem a credibilidade dos símbolos e da autoridade estatal, razão pela qual são classificados como crimes contra a fé pública.
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