Questão FC276031
Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre as espécies de infração penal.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
IBFC · 2017
Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre as espécies de infração penal.
- Crime e contravenção penal são sinônimos
- No caso de contravenção penal, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se prisão simples
- No caso de crime, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para as contravenções penais, admite-se prisão simples
- No caso de contravenção penal, admite-se pena de reclusão, enquanto que, para os crimes, admite-se detenção
- No caso de contravenção penal, admite-se pena de detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se reclusão
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque distingue as espécies de infração penal conforme a pena que a lei lhes comina.
O artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal disciplina a divisão: considera‑se crime a infração que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com multa; considera‑se contravenção penal a infração a que a lei comina pena de prisão simples ou de multa, isolada, alternativa ou cumulativamente.
Logo, para crime admitem‑se as penas de reclusão e detenção; para contravenção penal, admite‑se a prisão simples (ou multa), conforme a cominação legal do tipo penal.
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