As contravenções penais:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei de Contravenções Penais prevê expressamente que não é punível a tentativa.

Em termos práticos, a tentativa ocorre quando há início da execução do ato ilícito, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Entretanto, no regime das contravenções, o legislador optou por excluir a punição dessa forma inacabada de conduta.

Isso significa que, para aplicação da pena própria da contravenção, exige‑se a consumação do fato.

Do ponto de vista policial e processual, atos interrompidos que não chegam à consumação não geram a sanção típica da contravenção, salvo se os mesmos fatos se amoldarem a outra figura típica punida pelo ordenamento.