A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa “Não é punível” está correta porque a Lei das Contravenções Penais afasta expressamente a punição da tentativa. Art. 4º: não é punível a tentativa de contravenção.

O tipo descrito no Art. 43 (recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal) é, quando consumado, uma contravenção punível com multa. Contudo, se o agente apenas ensaiar ou não consumar a recusa, esse comportamento se enquadra na tentativa — que, nos termos da lei, não atrai sanção.

Na prática, exige‑se a consumação para impor a pena prevista; atos preparatórios ou início não efetivado da recusa não geram responsabilidade penal contravencional, em razão do comando legal.