Questão FC276042
No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e dec
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2015
No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.
Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão
- pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
- pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
- pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
- pelo crime de associação criminosa, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Bruno, Bernardo e Bianca responderão apenas pela contravenção penal do jogo do bicho.
Isso porque a conduta narrada se amolda ao tipo previsto no Art. 58 da Lei de Contravenções Penais (LCP): explorar ou realizar o jogo do bicho. Há reunião habitual, decisão sobre locais e efetiva exploração em ao menos uma oportunidade, preenchendo o elemento material do tipo.
Trata‑se, portanto, de uma contravenção cuja responsabilidade recai sobre quem pratica ou facilita a exploração da loteria proibida, com pena específica prevista na norma.
Outros institutos penais exigem requisitos diversos (finalidade distinta ou condições objetivas e quantitativas específicas), de modo que a imputação correta, com base nas informações dadas, é somente a prevista na LCP.
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