As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as contravenções penais não são punidas na forma de tentativa.

A tentativa pressupõe que o agente iniciou a execução de um crime, mas não o consumou, sendo, em regra, punível pelo Código Penal. Contudo, a Lei das Contravenções Penais dispõe expressamente o contrário.

"Não é punível a tentativa de contravenção." (LCP, art. 4.º)

Isso significa que, nas contravenções, só há responsabilidade penal quando a conduta se consuma. Se o comportamento não chega ao resultado previsto na norma de contravenção, não há punição específica por tentativa dessa infração.

Na prática, a vedação legal afasta a aplicação de qualquer sanção pelo mero início de execução de contravenção, salvo se houver outra tipificação penal aplicável.