Questão FC276044
Com relação ao crime e à contravenção, assinale a alternativa correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2014
Com relação ao crime e à contravenção, assinale a alternativa correta.
- A contravenção penal somente pode ser apenada com detenção.
- O crime é infração penal menos grave do que a contravenção.
- A contravenção poderá ser dolosa ou culposa.
- A contravenção penal poderá ser apenada com prisão simples.
- O crime é doloso e a contravenção, culposa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a contravenção penal admite, como penas principais, a prisão simples e a multa.
Na prática, isso significa que determinadas infrações menos graves sujeitam o agente a pena privativa de liberdade de natureza simples, distinta das penas aplicáveis aos crimes mais graves.
Essa previsão consta da legislação contravencional, que disciplina as sanções próprias das contravenções e as diferencia das penas do crime, como a detenção e a reclusão, aplicáveis a espécies penais mais gravosas.
Portanto, afirmar que a contravenção penal poderá ser apenada com prisão simples está em conformidade com o quadro legal vigente.
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