Questão FC276046
Mévio, segurança metroferroviário de uma companhia de metrô, em sua jornada de trabalho presenciou um indivíduo subtraindo a bolsa de uma senhora. Como estava sozinho, decidiu pedi
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
IADES · 2014
Mévio, segurança metroferroviário de uma companhia de metrô, em sua jornada de trabalho presenciou um indivíduo subtraindo a bolsa de uma senhora. Como estava sozinho, decidiu pedir ajuda a outros colegas com o objetivo de prender o transgressor. Infelizmente, não houve tempo hábil para tanto e o suspeito fugiu do local com a bolsa da vítima. Inconformado por não ter prendido o infrator, Mévio achou melhor não comunicar o episódio à autoridade competente.
Acerca desse caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação ao comportamento adotado por Mévio.
- Mévio não poderá ser responsabilizado criminalmente, já que envidou os esforços necessários para prender o transgressor.
- Mévio poderá ser responsabilizado pelo crime de omissão de comunicação de crime.
- No caso em tela, a conduta de Mévio constitui uma contravenção penal apenada com multa.
- Caso o crime presenciado por Mévio fosse de ação penal privada, ainda assim haveria a obrigatoriedade de comunicar o crime à autoridade competente.
- Mévio poderá ser responsabilizado administrativamente, mas a responsabilidade penal dele não será cogitada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta de Mévio configura contravenção penal prevista na legislação sobre contravenções, pois ele presenciou um crime de ação pública (furto) e deixou de comunicar o fato à autoridade.
O fundamento jurídico está no Art. 66 da Lei de Contravenções Penais: quem, no exercício de função pública, deixa de comunicar à autoridade a existência de crime de ação pública comete contravenção.
Como segurança metroferroviário atua na tutela da ordem pública do transporte, há o dever de comunicação; a simples impossibilidade de prender o autor no momento não afasta essa obrigação.
Logo, a omissão de Mévio constitui contravenção punida com multa, sendo esta a consequência legal adequada à sua conduta.
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